Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei Complementar 14/03 | Lei Complementar nº 14 de 03 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE"INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS" Ver tópico

Art. 1º - A Lei Complementar nº 7 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:: Ver tópico

"Art. 79.................

.........................

§ 6º - Não terá direito à férias o servidor que no período aquisitivo tiver percebido prestações de acidente de trabalho ou de auxilio doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Ver tópico

Art. 80 ................. Ver tópico

§ 1º - Haverá presunção de impedimento decorrente da necessidade de serviço, quando o servidor deixar de gozar férias. Ver tópico

§ 2º - Havendo acumulação de mais de 2 (dois) períodos de férias, o servidor fará jus a um período convertido em pecúnia, a título de indenização, sem prejuízo dos períodos não usufruídos. Ver tópico

Subseção IX

Art. 124 - .............. Ver tópico

§ 1º -................... Ver tópico

§ 2º - .................. Ver tópico

§ 3º - .................. Ver tópico

Art. 124 A - É assegurado ao servidor, o benefício do Vale-Transporte, que será concedido através de solicitação do servidor, devidamente anotado em formulário próprio. Ver tópico

Art. 124 B - O empregador participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a seis por cento do seu salário base. Ver tópico

Art. 157 - .............. Ver tópico

I - Por 1 (um) dia para: Ver tópico

a) Doação de sangue; Ver tópico

b) falecimento de avós ; Ver tópico

II - .................... Ver tópico

III - ................... Ver tópico

a)....................... Ver tópico

b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos (as), enteados (as) pessoas sob sua guarda ou tutela. Ver tópico

Art. 161 - .............. Ver tópico

Parágrafo único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 237 - .............. Ver tópico

.........................

VII - para a realização, gerenciamento e execução de projetos especiais, autorizados pelo Gabinete do Prefeito, que visem o desenvolvimento do Município, respeitados os prazos determinados para a conclusão. Ver tópico

VIII - para atender as necessidades dos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde PSF/PACS, estratégia básica de atenção primária com prioridade à promoção e proteção da saúde elaborado pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 238 - As contratações autorizadas no inciso V do artigo anterior, dar-se-ão preferencialmente por 120dd (cento e vinte dias), podendo ser prorrogados ou reduzidos os períodos conforme comportamento da temporada de veraneio. Ver tópico

Art. 239 - .............. Ver tópico

I - Na hipótese do inciso II, quatro meses; Ver tópico

II - nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VI e VII doze meses." Ver tópico

III - na hipótese do inciso VIII será diretamente vinculado à duração dos programas PSF/PACS. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Bombinhas (SC) 03 de outubro de 2003.

CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)