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28 de setembro de 2021

Lei Complementar 100/09 | Lei Complementar nº 100 de 01 de dezembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (6977 documentos)

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições concedidas pelos incisos I e III do art. 64 da lei Orgânica do Município de Bombinhas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º A Lei Complementar nº 48, de 29 de setembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (26 documentos)

"Art. 2º O artigo 18 da Lei Municipal nº 88/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - pertencente a particular quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município e suas autarquias; (NR) Ver tópico

(...)

VII - Revogado; (NR) Ver tópico

(...)

b) Imóveis localizados em Zona de Preservação Permanente sem construções de qualquer espécies na área da matrícula do imóvel (DPU e Registro de Imóveis).(NR) Ver tópico

(...)

§ 1º As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.(NR) Ver tópico

§ 2º Revogado. (NR) Ver tópico

§ 3º Revogado. (NR) Ver tópico

(...)

§ 5º O requerimento efetuado para quitação de impostos de exercícios anteriores com base nesta Lei poderá ser protocolado em qualquer data, sendo os valores apurados sujeitos a multa, juros e correção monetária da parcela a pagar.(AC) Ver tópico

Art. 3º Os contribuintes beneficiados pela presente Lei não poderão beneficiar-se dos demais benefícios previstos na legislação em vigor.(NR) Ver tópico (71 documentos)

Art. 3A Os contribuintes em débito com a municipalidade de impostos de exercícios anteriores poderão requerer os benefícios da presente Lei, devendo apresentar os documentos que comprovem o direito à isenção na data do requerimento.(NR)" Ver tópico (71 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (179 documentos)

Bombinhas (SC), 01 de dezembro de 2009.

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ENIO CARLOS RAYMUNDI

Secretário da Fazenda

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