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16 de junho de 2019

Lei Complementar 109/10 | Lei Complementar nº 109 de 20 de janeiro de 2010

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENATAR Nº 56, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (183 documentos)

MANOEL MARCILIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas nos termos dos incisos I e III do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Dá nova redação ao artigo "caput" da Lei complementar nº 56, de 08 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bombinhas - REFIM, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal vencidos, constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Bombinhas (SC), 20 de janeiro de 2010.

MANOEL MARCILIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Bombinhas

ENIO CARLOS RAYMUNDI

Secretário da Fazenda

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