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16 de agosto de 2022

Decreto 250/97 | Decreto nº 250 de 01 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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"PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESCONTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ." Ver tópico (27 documentos)

LEOPOLDO JOÃO FRANCISCO FILHO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo , parágrafo Único da Lei nº 365/97 de 09/09/97, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 20 de fevereiro de 1998 o prazo para concessão de isenção total da multa e 50 % dos juros incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Bombinhas, 01 de dezembro de 1997.

LEOPOLDO JOÃO FRANCISCO FILHO.

Prefeito Municipal

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