Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2022

Lei 1010/07 | Lei nº 1010 de 13 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

JULIO CESAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ver tópico (4839 documentos)

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de Bombinhas, para o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: Ver tópico (54 documentos)

I - as metas fiscais; Ver tópico (9 documentos)

II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2006/2009; Ver tópico (24 documentos)

III - a estrutura dos orçamentos; Ver tópico

IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; Ver tópico (5 documentos)

V - as disposições sobre dívida pública municipal; Ver tópico

VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; Ver tópico

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e Ver tópico

VII - as disposições gerais. Ver tópico

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I desta lei, e que conterá ainda: Ver tópico (516 documentos)

I - Anexo I.1 - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2006; Ver tópico (2 documentos)

II - Anexo I.2 - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores. Ver tópico (18 documentos)

III - Anexo I.2.1 - Demonstrativo da Receita Realizada em 2006 a Preços de 2007, Comparado com o Orçamento da Receita para 2008. Ver tópico

IV - Anexo I.2.2 - Demonstrativo das Metas Fiscais de Receitas de 2008 a 2010. Ver tópico

V - Anexo I.2.3 - Demonstrativo Consolidado das Metas Fiscais de Despesas de 2008 a 2010 por Programas e Ações. Ver tópico

VI - Anexo I.2.4 - Demonstrativo Consolidado das Metas Fiscais de Despesas de 2008 a 2010 por Categoria Econômica. Ver tópico

VII - Anexo I.2.5 - Demonstrativo das Metas Fiscais de Resultado Primário de 2008 a 2010. Ver tópico

VIII - Anexo I.2.6 - Demonstrativo das Metas Fiscais de Resultado Nominal de 2008 a 2010. Ver tópico

IX - Anexo I.2.7 - Demonstrativo das Metas Fiscais de Montante da Dívida. Ver tópico

X - Anexo I.3 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Ver tópico

XI - Anexo I.4 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Ver tópico

XII - Anexo II - Planilhas das Despesas. Ver tópico

XIII - Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais. Ver tópico

XIV - Anexo IV - Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público. Ver tópico

XVI - Anexo V - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos. Ver tópico

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2008

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata o artigo 2º desta lei. I, II e V desta lei. Ver tópico (38 documentos)

Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. Ver tópico (5 documentos)

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Ver tópico

II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; Ver tópico

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; Ver tópico

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; Ver tópico

V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; Ver tópico

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; Ver tópico

VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; Ver tópico

VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; Ver tópico

IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; Ver tópico

X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. Ver tópico

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 219/2004. Ver tópico

§ 2º A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Ver tópico

Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo suas Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura. Ver tópico

Art. 7º A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e Fundações aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos: Ver tópico

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei 4.320/64 e Adendo Ver tópico

II da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo Ver tópico

III da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

V - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); Ver tópico

X - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominado QDD; Ver tópico

XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

XII - Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF; (Art. , II da LRF) Ver tópico

XIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 5º, II da LRF) Ver tópico

XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64; Ver tópico

XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; (Art. 165, § 5º da CF) Ver tópico

XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art. , I da LRF) Ver tópico

XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2008. (Art. 5º, III) Ver tópico

XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF) Ver tópico

XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2008. (Art. , § 1º e da LRF) Ver tópico

XX - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2008. (Art. e 50, I da LRF) Ver tópico

§ 1º O Orçamento da Fundação que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo. Ver tópico

§ 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Ver tópico

§ 3º O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 163/2000, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei como categoria de programação. Ver tópico

Art. 8º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá: Ver tópico

I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

II - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados até 2006 identificando o estoque da Dívida Ativa; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

III - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2005 a 2006 e fixada para 2007 e 2008. (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

V - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2006 a 2008; (Art. 20 e 48 da LRF) Ver tópico

VI - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; (Art. 212 da CF e 60 dos ADCT) Ver tópico

VII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Destinados a Ações Públicas de Saúde; (Art. 77 dos ADCT) Ver tópico

VIII - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/06/2006; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

IX - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2006, 2007 e 2008; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF) Ver tópico

Art. 9º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00" - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a pelo menos 0,5% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. Ver tópico

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 10 Os Orçamentos para o exercício de 2008 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Fundações e seus Fundos. (ART. , § 1º, 4º, I, a, 50, I e 48 da LRF). Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 7º, X desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelos seus gestores, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal. Ver tópico

§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a gestor ou servidor Municipal. Ver tópico

Art. 12 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF) Ver tópico

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12, § 3º da LRF) Ver tópico

Art. 13 Se a receita estimada para 2008, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa. Ver tópico

Art. 14 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART. da LRF) Ver tópico

I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Ver tópico

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Ver tópico

III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos; e Ver tópico

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Ver tópico

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. Ver tópico

Art. 15 A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo 1.4 observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. , § 2º da LRF) Ver tópico

Art. 16 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei. (ART. , § 3º da LRF) Ver tópico

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2007. Ver tópico

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Ver tópico

Art. 17 Os orçamentos para o exercício de 2008 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (zero virgula cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. (ART. , III da LRF) Ver tópico

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no ANEXO III. (Art. , III, b da LRF) Ver tópico

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2008, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Ver tópico

Art. 18 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. , § 5º da LRF). Ver tópico

Art. 19 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. , e 13 da LRF) Ver tópico (3 documentos)

Art. 20 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. , § único e 50, I da LRF) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos , parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. Ver tópico

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. , § único e 50, I da LRF) Ver tópico

Art. 21 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2008, constantes do ANEXO I.3 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. , § 2º, V e ART. 14, I da LRF) Ver tópico

Art. 22 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, saúde, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.(ART. , I, f e 26 da LRF) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF) Ver tópico

Art. 23 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º da LRF) Ver tópico

Art. 24 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF) Ver tópico

Parágrafo Único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstradas no anexo IV desta Lei. Ver tópico

Art. 25 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF) Ver tópico (9 documentos)

Art. 26 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Ver tópico (151 documentos)

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI da CF) Ver tópico

Art. 28 Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008 e constantes desta lei. (Art. 167, I da CF) Ver tópico (10 documentos)

Art. 29 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. , I, e da LRF) Ver tópico

Parágrafo Único - Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. (Art. , I, e da LRF) Ver tópico

Art. 30 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual e contemplados na Lei Orçamentária para 2008, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. , I, e e 9º, § 4º da LRF) Ver tópico

Art. 31 Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 32 A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF) Ver tópico (1 documento)

Art. 33 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da LRF) Ver tópico

Art. 34 Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 32 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 15 desta lei. (Art. 31, § 1º, II da LRF) Ver tópico (1 documento)

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 35 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008 ou em créditos adicionais. Ver tópico

Art. 36 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, § único, V da LRF) Ver tópico (87 documentos)

Art. 37 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF) Ver tópico (13 documentos)

I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Ver tópico (1 documento)

II - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Ver tópico (1 documento)

III - eliminação das despesas com horas extras. Ver tópico

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Ver tópico

Art. 38 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Bombinhas, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 39 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (ART. 14 da LRF) Ver tópico

Art. 40 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF) Ver tópico (110 documentos)

Art. 41 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (Art. 14, § 2º da LRF) Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2007. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 43 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (124 documentos)

Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2008, com homologação do Poder Legislativo Municipal. Ver tópico (98 documentos)

Art. 45 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Bombinhas, 13 de setembro de 2007. Ver tópico (3 documentos)

JULIO CESAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)