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19 de outubro de 2021

Lei 1012/07 | Lei nº 1012 de 13 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APP DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO LEOPOLDO JOSÉ GUERREIRO". Ver tópico (3923 documentos)

JULIO CESAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei de autoria do Vereador Iraci Spader.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Professores APP- da Escola Estadual Prefeito Leopoldo José Guerreiro, inscrita no CNPJ sob nº 80.151.194/0001-65, com sede à Rua Rio das Garças, 98 - Bairro Zimbros - CEP 88.215-000 - Bombinhas - SC. Ver tópico (51 documentos)

Art. 2º - A Associação a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação municipal vigente. Ver tópico (45 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Bombinhas, 13 de setembro de 2007.

JULIO CESAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

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