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23 de março de 2019

Lei 1093/09 | Lei nº 1093 de 13 de fevereiro de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Bombinhas (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (5360 documentos)

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que são conferidas nos termos dos incisos I e III do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas sediadas no município que empregam mão-de-obra, independente do ramo de atividade e regime de contratação, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados: Ver tópico (70 documentos)

I - Ficha de Controle de Contratação de Mão-de-obra, totalmente preenchida, conforme anexo I desta lei; Ver tópico (6 documentos)

II - Cópia do Documento de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A documentação deverá ser encaminhada via protocolo aos setores competentes para análise, cadastramento, e expedição de pareceres. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Em relação aos trabalhadores já cadastrados, é dispensada nova apresentação dos documentos relacionados no inciso II. Ver tópico

Art. 2º As informações de que trata esse artigo deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da contratação, seja ela direta ou por meio de terceirização de mão-de-obra. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Qualquer alteração no quadro de pessoal (admissão, demissão ou remanejamento), deverá ser informada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. Ver tópico

Art. 3º A responsabilidade pela entrega da documentação acima descrita, bem como pela veracidade das informações, ficará a cargo do contratante ou tomador de serviço, sob pena das cominações legais cabíveis. Ver tópico

Art. 4º A apresentação da documentação exigida pela presente lei é obrigatória para a concessão de Alvará de Construção e da Licença de Localização e Funcionamento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º Os documentos exigidos no artigo 1º deverão ser apresentados sob protocolo e encaminhados, segundo seu ramo de atividade: Ver tópico (7 documentos)

I - A Assessoria de Planejamento, Analise e Regulamentação Urbana, os documentos e informações dos trabalhadores contratados na Construção Civil; Ver tópico

II - Ao Departamento de I.S.S., os documentos e informações dos trabalhadores contratados nos demais setores. Ver tópico

Art. 6º A fiscalização das informações prestadas e o cadastramento da Mão de Obra, será de responsabilidade dos Departamentos responsáveis pelas expedições de Alvará de construção, Licença de Localização e Funcionamento, conforme competência. Ver tópico (66 documentos)

Art. 7º É vedada a acomodação de trabalhadores em moradias ou alojamentos que não atendam condições mínimas de higiene, saúde e segurança ou que de qualquer modo atentem contra dignidade da pessoa humana. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo Único - A fiscalização do estabelecida no "caput" será de responsabilidade do Departamento de Vigilância Sanitária. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, para apresentarem as informações exigidas. Ver tópico (203 documentos)

Art. 9º O não cumprimento das obrigações impostas por esta lei, implicará em multa diária no valor de 100 (cem) UFRM, por trabalhador contratado. Ver tópico

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.025, de 23 de novembro de 2007. Bombinhas, 13 de fevereiro de 2009. Ver tópico (50 documentos)

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS

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